Crimes contra a Propriedade Industrial e a Concorrência Desleal (Lei 9279/96)

A  (Lei 9279/96) tipificou os crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais (utilização indevida de denominações ou invenções registradas no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, basicamente), os crimes contra as indicações geográficas (indicação errônea ou insuficiente sobre a origem ou o fabricante) e o crime de concorrência desleal, configurado por uma série de condutas que visam desviar ou deturpar o comportamento dos consumidores.

Dos dispositivos incriminadores contidos na Lei 9279/96, o mais importante é o artigo195, que descreve as condutas capazes de configurar o crime de concorrência desleal:

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

    I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

    II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

    III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

    IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

    V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

    VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

    VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

    VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

    IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

    X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

    XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

    XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

    XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

    XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

    § 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.

    § 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.


A respeito da configuração do crime de concorrência desleal, veja-se a opinião do professor Carlos Affonso Pereira de Souza:

“Da leitura das condutas previstas no art. 195 pode-se ressaltar algumas considerações de relevo para a compreensão do crime de concorrência desleal. Inicialmente, todas as condutas estão unidas pela presença do dolo como elemento subjetivo comum. A caracterização do dolo específico do agente, que atua com o desejo de prejudicar o concorrente ou obter vantagem indevida, retira de sua regulamentação a modalidade culposa. Trata-se ainda de crime comum, comissivo, podendo o mesmo ser praticado de forma instantânea ou continuada.” (Carlos Affonso Pereira de Souza, “Concorrência Desleal”, disponível nos Cadernos Colaborativos da FGV)

Confira-se ainda um exemplo jurisprudencial sobre a configuração da conduta criminosa, no seguinte julgamento proveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. O crime em questão só se configura quando há utilização, no caso, de elementos confidenciais, que se constituam em sigilo de fábrica, ou que não sejam evidentes para um técnico. Ausente prova de tal elementar, que se mostrou frágil e dúbia nesse ponto, não se tipifica o ilícito penal. A dúvida que se instala conduz à solução absolutória. Apelo desprovido, corrigido o fundamento da absolvição e rejeitada a prefacial de intempestividade. (Apelação Crime Nº 70004038485, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 04/03/2004)

A lei trouxe penalidades amenas aos crimes contra a propriedade industrial e concorrência desleal (a pena máxima é detenção de um ano), e, ainda,  conferiu natureza privada à ação penal (artigo 199). Ou seja, a ação só terá curso se iniciada pelo próprio ofendido, que não precisa necessariamente deter o registro da denominação ou criação (STJ, RHC 15.992/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJe 08/06/2009). Na prática, acaba sendo mais vantajoso ao ofendido ajuizar a ação para reparação dos danos (ação de indenização civil) buscando uma condenação pecuniária elevada ao agente - mais vantajosa e mais eficiente do que a aplicação de multa penal ou de uma pena restritiva de direitos. Contudo, as duas esferas são independentes entre sim, podendo o ofendido processar o ofensor tanto civil quanto criminalmente, sem que a decisão em uma das ações interfira no resultado da outra, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATIPICIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL. DESINFLUÊNCIA NO JUÍZO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dentro no sistema de direito positivo vigente, há independência entre as instâncias Cível e Penal, sendo letra expressa tão-somente que as decisões criminais que declarem presentes causa de excludente de criminalidade ou inexistência de fato produzem coisa julgada no Cível (Código de Processo Penal, artigo 65 usque 67), como no comum e incontroverso da doutrina e jurisprudência pátrias. 2. Ordem denegada. (HC 20.631/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 04/08/2003, p. 431)

Em razão de constituírem infrações de menor potencial ofensivo, o processo e julgamento destes crimes dar-se-á perante o Juizado Especial Criminal (STJ,HC 33.929/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2004). O réu poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei 9099/95, tais como o sursisprocessual (artigo 89) e a composição com a vítima (art. 72) e a transação penal (art. 76), mesmo se tratando de ação penal privada (STJ, HC 187.090/MG, julgado em 01/03/2011; APN 390/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Corte Especial, DJ 10/4/06).

A ação penal para processamento dos crimes contra a propriedade industrial previstos na Lei 9279/96 sujeita-se ainda a prazo decadencial para o oferecimento da queixa. Por se tratar de crime que exige exame pericial, o prazo decadencial não é o de seis meses previstos no artigo 38 do Código de Processo Penal, mas sim 30 dias a contar da publicação do laudo, conforme o artigo 529 do mesmo codex (RHC 15.992/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJe 08/06/2009).

Por fim, quando a violação de direitos autorais representar ofensa contra a criação de programas de computador (softwares), a conduta criminosa é aquela descrita no artigo 12 da Lei 9609/98. Da mesma forma que nos crimes cometidos contra marcas, patentes e desenhos industriais, a ação penal é, em regra, processada mediante queixa do ofendido perante o Juizado Especial Criminal. A exceção ocorre quando a reprodução de produtos em violação a direitos autorais ocorre para fins comerciais, quando então a penalidade mais gravosa (quatro anos de reclusão, coforme § 1º e 2º do art. 12) impede o processamento perante o JEC (art. 61 daLei 9099/95).