Entidades do Terceiro Setor: constituição e arrecadação de fundos

O chamado Terceiro Setor é formado por entidades que ocupam-se de atividaes sociais ou beneficentes ainda que não sejam parte da administração pública direta nem indireta (autarquias, fundações, empresas públicas) São entidades (pessoas jurídicas) de utilidade pública e sem finalidade lucrativa, com capacidade de gerar projetos, assumir  responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar recursos necessários ao desenvolvimento social, econômico e cultural do país. Recebem também o “apelido” de ONG (Organização Não-Governamental) e têm tomado espaço cada vez maior na sociedade, na medida em que tampouco o Estado (Primeiro Setor) ou o Mercado (Segundo Setor) conseguem solucionar todos problemas e disfunções sociais e ambientais. 

No Brasil, uma entidade sem fim lucrativo pode ser constituída na forma de uma associação civil, de uma fundação (regulamentadas no Código Civil) ou, ainda, registrar-se sob o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, criada pela relativamente rescente Lei 9790/99. As entidades classificadas como beneficentes são imunes à incidência de tributos (não pagam impostos nem contribuições sociais ou previdenciárias), podem receber financiamento público (conforme previsão nas leis orçamentárias) e, dependendo da atividade que desempenham, podem ser contratadas pelos órgãos governamentais sem o procedimento da licitação (Lei 8666/92).

1. As formas jurídicas para a constituição de uma entidade sem fins lucrativos

O Código Civil prevê dois tipos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos: associação civil (arts. 53 a 61 do Código Civil) e fundação (arts. 62 a 69 do CC). Tais entidades podem ser criadas para desenvolver as mais diversas atividades, desde a pesquisa em áreas específicas até a prestação de serviços à comunidade ou a implementação de projetos financiados pelo governo.  Ainda, uma entidade privada pode ser qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9790/99). 

A associação é a forma jurídica mais frequentemente utilizada para a criação de instituições ou organizações sociais. Consiste na união de duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para o desenvolvimento de atividades específicas e não lucrativas. A associação é estruturada através de um estatuto, no qual são previstas as categorias de associados, os órgãos de direção e a forma de arrecadação de recursos – que pode ser através da contribuição dos associados, de eventos beneficentes ou até mesmo do desempenho de atividades comerciais não ligadas diretamente ao objeto da associação – uma vez que o objeto deverá ter conotação social, e não econômica.  

O estatuto deve prever também o endereço no qual funcionará a entidade e será levado a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão. A associação é a forma jurídica utilizada para a criação de institutos de pesquisas, entidades hospitalares, clubes recreativos e até mesmo instituições de ensino e órgãos de classe (reunindo profissionais ou empresas de uma certa atividade).

A fundação é constituída também através de um estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No entanto, o estatuto deverá indicar o patrimônio com o qual é criada a entidade e o seu doador (instituidor), além da finalidade para a qual a verba deverá ser destinada. Isso porque a fundação não é uma entidade formada por pessoas, mas por um patrimônio. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, e o estatuto é semelhante ao da associação, devendo conter a forma como o patrimônio será administrado.

Não há, no Código Civil, proibição expressa para a remuneração dos dirigentes das associações e fundações. O que ocorre é que os benefícios fiscais (não pagamento de tributos) e incentivos governamentais somente são concedidos para entidades filantrópicas ou de utilidade pública, assim entendidas aquelas que são coordenadas por cidadãos voluntários, em que não há o repasse de quaisquer valores aos seus dirigentes.  

No entanto, tanto fundações quanto associações podem contratar funcionários, obedencendo as normas trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho). 

A “novidade” para a criação de ONG`s no Brasil veio com a Lei 9790/99, que criou a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata-se de uma qualificação conferida a organizações privadas – associações e fundações - e não de um novo tipo de pessoa jurídica.  A novidade, na verdade, não foi a criação de uma entidade cujos dirigentes podem ser remunerados – mas sim a possibilidade de que a remuneração dos dirigentes não descaracterize a entidade como “não-lucrativa”, característica essa que garante a imunidade ao Imposto de Renda e à CSLL (Lei 10637/2002). 

As doações feitas a OSCIP`s podem também ser deduzidas do Imposto de Renda do doador, tal como ocorre com as demais entidades portadoras do cretificado de beneficentes.

A principal diferença na estrutura de uma OSCIP, uma associação ou uma fundação, e uma sociedade empresária, consiste no fato de que as rendas e financiamentos não poderão ser, de forma alguma, distribuídos entre seus associados ou administradores. Assim, uma entidade “sem fins lucrativos” pode até desenvolver atividades comerciais ou prestação de serviços remunerada, obtendo resultados econômicos, desde que os lucros sejam aplicados integralmente na persecução das suas finalidades sociais. Assim, os “excedentes” obtidos pela entidade com a venda de produtos ou a prestação de serviços devem ser investidos ou aplicados no desenvolvimento da própria entidade – não poderão jamais ser divididos e usufruídos pelos seus membros. Isso explica o fato de as instituições de ensino e entidades hospitalares cobrarem (altas) taxas pelos serviços prestados, e, mesmo assim, serem chamadas de “instituição sem fins-lucrativos”.

A criação de uma OSCIP deve ser aprovada pelo Ministério da Justiça, e será por ele fiscalizada, conforme as orientações disponíveis na página eletrônica do órgão. Contudo, não obstante a OSCIP tenha sido criada para o desenvolvimento de atividades sociais, não pode receber o título de Utilidade Pública Federal (UPF), que é exigido como pré-requisito por alguns órgãos públicos para a concessão de algumas doações ou benefícios (o título de UPF pressupõe que a entidade tenha diretores não remunerados).

As finalidades para as quais uma OSCIP pode ser criadas estão previstas no artigo 3º da Lei 9790/99, e são: 

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

O documento de constituição de uma OSCIP é também o estatuto, que deve ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Antes do requerimento de aprovação no Ministério da Justiça, qualquer associação, fundação ou outra pessoa jurídica deve fazer o cadastro na Secretaria da Receita Federal, obtendo o número de registro no CNPJ.

2. Contratações com os órgãos públicos

Outra grande vantagem auferida por uma OSCIP é a possibilidade de celebrar Termo de Parceria com a União, Estados ou Municípios, ou seus órgãos e entidades, que nada mais é do que um contrato entre a entidade e o poder público. Assim, uma OSCIP pode ser encarregada da execução de atividades de interesse público, terceirizando serviços que deveriam ser prestados diretamente por órgãos públicos – sem passar por uma licitação.

Neste ponto, é importante observar o seguinte. Conforme previsão do artigo 24, inciso XIII, da Lei das Licitações (Lei 8666/92), a contratação de instituições de pesquisa, ensino ou desenvolvimento insitucional, podem ser dispensadas de licitação. No entanto, o objeto da entidade deve estar em estrito acordo com a atividade que será desenvolvida, e o preço e a contratação direta deverão ser detalhadamente justificadas pelo órgão público, para que não se configure fraude à licitação.

Assim, por exemplo, uma entidade criada para pesquisas na área de informática, por exemplo, não pode ser contradatada, sem licitação, para o desenvolvimento ou manutenção de sistemas informativos em órgãos públicos, pois a finalidade da instituição e o objeto da contratação é diverso (ver artigo As fundações e a prestação de serviços de TI e correlatos, de Reinaldo de Almeida Fernandes).

Já a celebração de um Termo de Parceria com uma OSCIP vem corroborada pela aprovação do Ministério da Justiça, encarregado da fiscalização constante das entidades não-governamentais. A lista de entidades qualificadas e listadas no Cadastro Nacional de Entidades do MJ permite aos órgãos públicos auferir a idoneidade da instituição, e serve como um incentivo para a regularização não apenas de OSCIP`s, mas também de outras associações ou fundações de interesse público. 

Podem receber o título de OSCIP ou UPF (Utilidade Pública Federal) não apenas as entidades beneficentes da saúde, ensino e assistência social (que são certificadas pelos ministérios respectivos, conforme tópico abaixo), mas também organizações ambientais, culturais ou outras áreas de relevante interesse público. As vantagens, como já foi dito, são a possibilidade de prestar serviços aos órgãos públicos mediante Termo de Parceria, o recebimento de incentivos públicos, a imunidade a alguns tributos e a possibilidade de angariar doações mediante deduções no imposto de renda.

3. Imunidade tributária, certificados e incentivos públicos 

A imunidade à incidência de impostos é estabelecida pelo artigo 150, IV, inciso c, da Constituição Brasileira, enquanto que a imunidade às contribuições sociais (contribuições previdenciárias, CSLL, PIS/Cofins) foi prevista no artigo 195, § 7º, da CB. Ambos os dispositivo concedem imunidade às entidades beneficentes de assistencia social que atendam aos requisitos estabelecidos na lei. 

A “lei” referida nos dispositivos é, relativamente à incidência de impostos, o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o artigo 12 da Lei 9532/97 (impostos federais) e leis estaduais e municipais que instituiem seus respectivos impostos.

Quanto às contribuições sociais, a Lei 12.101/2009 regulamenta os requisitos para a certificação da entidade como beneficente. A imunide às contribuições previdenciárias e sociais somente pode ser usufruida por entidades de saúde, educação e assistência social, determinando que as mesmas devem ser certificadas como “beneficente” pelos ministérios competentes – o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

A obtenção e renovação destes certificados exige o cumprimento de uma série de requisitos e procedimentos, tais como ofertar 60% dos serviços de saúde ao SUS ou 20% dos serviços de educação ao ensino gratuito. Em razão dos requisitos e da fiscalização acirrada, a exigência do certificado de filantropia (CEBAS – Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social) foi contestada em inúmeras ações judiciais, infrutíferas, diante da posição firme do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade (RMS 27101 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012). 

Ainda, somente poderá ser certificada a entidade que estiver em funcionamento há pelo menos 12 meses antes do requerimento.

Dessa forma, somente são imunes ao INSS, CSLL, PIS e Cofins aquelas entidades (associações, fundações ou OSCIP) que forem entidades beneficentes certificadas pelos Ministérios da Saúde, Educação ou Desenvolvimento Social. Quanto aos impostos, a imunidade segue as suas normas de instituição. Dessa forma, a imunidade ao Imposto sobre Serviços pode ser regulamentada pela legislação municipal e, a imunidade ao ICMS é estabelecida por regramento estadual. Contudo, as normas locais não podem extrapolar os requisitos determinados no artigo 14 do CTN. 

Além dos certificados de filantropria concedidos pelos Ministérios de atuação nas áreas, também o Ministério da Justiça é encarregado da concessão do certificado de Utilidade Pública Federal (UPF), que é requisito de alguns governos para a concessão de subsídios e a celebração de convênios. O certificado de UPF não garante a concessão destes benefícios, que deve estar prevista na lei orçamentária de cada ente governamental, mas permite que as associações e fundações recebam doações de bens apreendidos, e que doações realizadas por empresas possam ser descontadas do Imposto de Renda. 

O título não é concedido pelas entidades aprovadas como OSCIP, que são também registradas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça. Vale lembrar que OSCIP, assim como UPF, também é um título (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) concedido às pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas).

O Ministério da Justiça possui o Cadastro de Entidades de Utilidade Pública (CNE`s/MJ), que desburocratiza e dá transparência à prestação de contas realizadas pelas entidades qualificadas como UPF ou OSCIP, permitindo uma relação clara entre as entidades, a sociedade e os governos. 

Os incentivos financeiros, subsídios, doações, convênios ou parcerias financiados pelos órgãos públicos que podem ser concedidos às OSCIP`s, às UPF e às entidades beneficentes portadoras do CEBAS, são encontrados nas leis orçamentárias dos Municípios, Estados e União. As verbas chegam às entidades através dos ministérios e secretarias das áreas respectivas. Cabe lembrar que associações, fundações e OSCIP`s podem atuar em outras áreas e não apenas educação, saúde e assistência social, sendo que os requisitos que serão exigidos para a concessão de benefícios varia conforme o órgão concedente.

4. Prestação de contas e fiscalização

As OSCIPS são fiscalizadas pelo Ministério da Justiça, enquanto que as fundações são fiscalizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais  ou Federal (quando sediadas em mais de um estado). 

Já as associações serão fiscalizadas pelo Ministério da Justiça no caso de pleitearem o título de Utilidade Pública Federal. 

Além destes, a organização deverá prestar contas e será fiscalizada por todo órgão que lhe conferir certificado, tal como o Ministério da Saúde (MS), da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS), que conferem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A fiscalização é feita pelos conselhos nacionais, estaduais e municipais de Assistência Social.

Os procedimentos para a prestação de contas podem ser encontrados na página eletrônica dos ministérios.

Além destes, sempre que houver o recebimento de verbas públicas, direta ou indiretamente, a entidade será obrigada a prestar contas também aos Tribunais Contas da União, em caso de verbas federais, ou dos Estados, em caso de verbas estaduais ou municipais.

5. Possibilidade de arrecadação de fundos privados e possibilidade de dedução de impostos pelos doadores

Um forte incentivo às doações feitas por empresas privadas para instituições sociais ou de interesse público é a possibilidade de deduzir as doações dos impostos recolhidos pelos doadores, seguindo o exemplo dos incentivos fiscais estabelecidos para o patrocínio de produções culturais e audiovisuais. 

No caso dos projetos culturais, leis federais e estaduais garantem a possibilidade de dedução. É o caso a Lei Rouanet (Lei 8313/91) e da Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), que permitem deduzir as doações a projetos do Imposto de Renda devido pelas empresas e pessoas físicas.  Quanto ao ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), leis estaduais de incentivo à cultura permitem que os valores doados sejam deduzidos do imposto devido pelos doadores (no Rio Grande do Sul é a chamada LIC – Lei de Incentivo à Cultura). Esses incentivos fiscais permitem a injeção direta de verbas em projetos, fomentando a cultura através do patrocínio privado, e não apenas do financiamento público.

Quanto a atividades assistenciais e outras atividades de interesse público, o artigo 13 da Lei 9249/95 permite que valores doados a entidades beneficentes sejam deduzidos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devidas pelas pessoas jurídicas. As deduções podem ser feitas até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

A condição para que os valores doados sejam dedutíveis é que a instituição seja reconhecida de Utilidade Pública Federal. Contudo, a Lei 10.637/2002 (art. 34) ampliou esta possibilidade, incluindo também as doações feitas às OSCIP`s que tenham dirigentes remunerados. 

No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 11.853/2002, chamada Lei da Solidariedade, permite a aplicação direta do ICMS devido pela empresa em projetos sociais, previamente cadastrados no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS). Através deste programa, gerenciado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (STAS), as entidades sociais cadastram seus projetos e podem receber financiamento de empresas contribuintes do ICMS que, a seu turno, também podem cadastrar-se na intenção de financiar projetos voltados para situações específicas.

Para maiores informações é possível consultar o Manual de Incentivos Fiscais para Projetos Sociais e Culturais, do Conselho de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

6. Arrecadação de fundos públicos

Outra forma de arrecadação de valores é diretamente em órgãos públicos, mediante a apresentação de projetos nos Ministérios competentes. O artigo 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2012 (Lei 12.465/2011) regulamenta a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que depende da “justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público”. 

O artigo prevê ainda o repasse direto de valores a OSCIP`s, mediante a celebração de Termo de Parceria (instrumento por meio do qual a organização obriga-se a executar determinada atividade) ou convênios (instrumento de cooperação para alcançar determinados objetivos).

A liberação de recursos públicos para projetos assistenciais, ambientais, educacionais e científicos é feita com mais frequenciapor meio dos Ministérios federais ou das secretarias estaduais e municipais, que divulgam regularmente editais e chamadas. 

A transferência de recursos normalmente é feita diretamente a entes ou órgãos do governo – municípios e estados podem solicitar verbas oferecidas pelos Ministérios do governo federal, por exemplo. O que ocorre é que muitas vezes entes menores sequer tomam conhecimento de certos projetos, deixando de solicitar e aplicar os recursos oferecidos.  Mas em algumas situações as verbas podem ser oferecidas e liberadas diretamente a entidades. 

Dessa forma, as organizações devem ficar atentas para os projetos realizados pelos órgãos governamentais responsáveis áreas de atuação (Ministérios do Desenvolvimento Social, da Educação e Cultura, do Meio Ambiente, da Saúde), que são publicados em suas páginas eletrônicas. Com isso, podem tomar conhecimento e solicitar a verbas oferecidas pelos órgãos públicos para a execução de projetos de assistência ou desenvolvimento social, ambiental, científico ou educacional. Ou ainda, no caso de verbas oferecidas por um ente governamental a outro, a organização pode atuar junto ao ente de destinação para auxiliar a liberação e aplicação de tais recursos. 

SITES ÚTEIS:
Ministério da Justiça (aprovação de OSCIP e título de Utilidade Pública Federal)
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do RS (cadastramento de projetos sociais)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Manual de Incentivos Fiscais do Conselho de Contabilidade do RS
Parceiros Voluntários
Guia de Empregos do Terceiro Setor
Como criar e administrar uma ONG
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