Sociedades brasileiras com participação de sócio estrangeiro

O desempenho de uma atividade econômica por estrangeiros no Brasil, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, bem como o aporte de capital estrangeiro, pode ser feito de duas formas diversas: mediante autorização para funcionamento de uma sociedade já existente no exterior, ou através da participação em uma sociedade brasileira.

Apenas para esclarecer, sociedade nacional é aquela organizada e constituída na forma da lei brasileira, e que tem sua sede e administração no Brasil, sendo que a sociedade estrangeira (devidamente constituída em seu país de origem), depende de autorização para funcionamento no Brasil, e precisa manter permanentemente representante residente em território nacional.

I. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO BRASIL

É o procedimento utilizado para a abertura de “filiais”, sendo, contudo, um procedimento complexo e desaconselhável. Isso porque a autorização deve ser dada pelo Governo Brasileiro, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pode ser revogada a qualquer momento em defesa do interesse nacional.

A sociedade não precisa ter sede e administração no Brasil, mas deve, contudo, manter permanentemente representante com poderes para responder por todos os atos da sociedade, inclusive receber citação em demandas judiciais.

Legislação: Código Civil, artigos 1134 a 1141; Decreto-lei 2627/1940, portarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio:

II. PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM  SOCIEDADES BRASILEIRAS

A participação de estrangeiros em sociedades brasileiras é regulamentada pela Instrução Normativa 76/1998 do Departamento Nacional de Registro de Comércio, a qual permite, inclusive, a constituição de sociedade formada exclusivamente por sócios estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas), desde que nomeado um administrador residente no Brasil.

No caso de nacionalização de uma sociedade estrangeira em funcionamento no país, mediante a transferência da sede e administração, o procedimento também é regulamentado pelo DNRC, através da Instrução Normativa 81/1999.

III. ESPÉCIES DE SOCIEDADES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A legislação brasileira descreve diversos formatos para as pessoas jurídicas, sendo que os mais utilizados são as micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/2006), o registro como empresário individual (art. 996 do Código Civil), a sociedade limitada (art. 1052 do Código Civil) e a sociedade anônima (Lei 6.404/1976).

Em nenhum destes tipos societários existe restrição à participação de estrangeiros, sendo eles residentes no Brasil ou não. Somente no caso das micro e pequenas, a legislação proíbe a participação de estrangeiro domiciliado no exterior.

Nos demais casos, o visto temporário ou a outorga de procuração por instrumento público ou particular, é suficiente para o ingresso do sócio estrangeiro. A residência no Brasil, que nada mais é do que o visto permanente, somente é exigido se o sócio for administrador ou empresário individual.

III. A. Microempresas e empresas de pequeno porte: sociedades que não ultrapassam as seguintes receitas anuais:

–      R$ 240.000,00 para o enquadramento como microempresa;

–      R$ 2.400.000,00 para o enquadramento como empresa de pequeno porte.

A grande vantagem na constituição destas sociedades encontra-se no procedimento simplificado para o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, no recebimento de incentivos públicos, e, principalmente, no favorecimento em processos de licitação pública.

Legislação: Lei Complementar 123/2006

 III. B. Empresário individual: A Instrução Normativa 97/2003 do DNRC - Manual  de Atos de Registro de Empresários - prevê a possibilidade de registro de cidadão estrangeiro como empresário individual no Brasil.

A vantagem do registro como empresário individual reside na dispensa de outro sócio. Em contrapartida, esta modalidade exige residência permanente no Brasil e permite a responsabilização pessoal por quaisquer atos que venham a ser praticados em nome da pessoa jurídica.

Legislação: Código Civil: artigos 966 e seguintes; Instrução Normativa 97/2003 do DNRC.

III. C. Sociedade de responsabilidade limitada: constituída mediante a participação de pelo menos dois sócios, que podem administrar pessoalmente ou mediante a nomeação de um administrador.

Os sócios respondem pelos atos da sociedade até o limite do capital que investiram (capital social integralizado), sendo que seu patrimônio pessoal somente será atingido em casos extremos, quando configurada desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). Contudo, para determinados atos que dependam de autorização, como importação/exportação de bens, investimentos de grande monta ou em setores estratégicos, os órgãos públicos podem negar a autorização se o capital formalmente integralizado pelos sócios (aqueles indicados no contrato social) for irrisório.

A Instrução Normativa 98/2003 do DNRC prevê o procedimento de registro de uma sociedade limitada, dispondo inclusive sobre os documentos necessários aos sócios estrangeiros, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas nem sediadas no Brasil.

Legislação: Código Civil: artigos 1052 e seguintes; Instrução Normativa 98/2003 do DNRC.

III. D. Sociedade anônima: sociedade cujo patrimônio é dividido em ações, ao contrário das sociedades limitadas, cujo capital é dividido em quotas de responsabilidade limitada.

Se a sociedade anônima for aberta, seu capital é livremente negociado no mercado de capitais, aberto ao investimento de quaisquer pessoas ou grupos de investidores. Se a companhia for fechada, a venda de ações não é aberta aos investidores.

As sociedades anônimas obedecem a uma série de procedimentos e formalidades quanto ao seu funcionamento, exatamente porque configuram sociedades de grande porte voltadas a grandes investimentos. Devido ao impacto relevante que o desempenho de suas atividades pode ter na economia de um país, são exigidos também a elaboração e publicação de relatórios e balanços econômicos padronizados internacionalmente.

Dessa forma, não são sociedades flexíveis, mas permitem o aporte de investimentos anônimos em que os sócios não precisam se envolver nas decisões da administração, apenas recebem dividendos e acompanham a valorização ou queda no valor de sua participação acionária.

Admitem, tal como a limitada, o investimento por sócios estrangeiros sem residência no Brasil, desde que estes não sejam seus administradores. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade controladora deverá ser brasileira.

Legislação: Lei 6404/1976; Instrução Normativa 100/2006 do DNRC

IV. ATIVIDADES EM QUE A PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS É PROIBIDA OU RESTRINGIDA 

Alguns setores da economia são vedados ao capital estrangeiro,  em razão de sua posição estratégica para a economia nacional, ou do interesse público envolvido no desempenho da atividade. Estão fixados em sua maior parte na Constituição Federal, e listados no anexo da Instrução Normativa 76/1998 do DNRC. São eles:

·   Empresas jornalísticas e empresas de radiodifusão de sons e imagens não podem ter participação estrangeira. Já quanto às empresas de TV a cabo essa participação é permitida, desde que pelo menos 51% do capital, bem como a administração, sejam pertencentes a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos

·   Empresas de mineração e de energia hidráulica: devem ser constituída de mais de 50% com capital brasileiro, e administrada por cidadãos brasileiros

·   Empresas aéreas, empresas de transportes rodoviários e de carga: a concessão somente será dada para empresas sediadas no Brasil  e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto deverá ser brasileiro, além de que devem ser administradas por brasileiro.

·   Navegação de cabotagem: as empresas atuantes nesta área devem ter mais da metade de capital brasileiro, e administradas por brasileiros

·   Serviços de saúde: empresas de assistência à saúde não poderão ter participação estrangeira, exceto através de doações de organismos internacionais vinculados à ONU, entidades de Cooperação Técnica e de Financiamento de Empréstimos.